A Informação como Ferramenta de Saúde Pública: Notas Técnicas sobre o Dever Estatal de Combater Desinformação

A dinâmica contemporânea das políticas públicas de saúde tem evidenciado que a informação é, ela própria, um insumo essencial para a garantia do direito fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Em sociedades complexas, a circulação de dados precisos e cientificamente validados constitui elemento estruturante da capacidade estatal de promover, prevenir e proteger a saúde coletiva.

A desinformação — especialmente aquela disseminada em ambientes digitais com alta velocidade e baixo controle — produz impactos concretos na saúde pública.
A literatura recente aponta que fake news não são meros ruídos comunicacionais, mas fatores de risco epidemiológico, uma vez que interferem em comportamentos individuais e coletivos, reduzem a adesão a campanhas sanitárias, distorcem percepções de risco e fragilizam o pacto social em torno de políticas públicas essenciais, como vacinação e vigilância epidemiológica.

Do ponto de vista jurídico, a desinformação que compromete a saúde pública pode configurar afronta a diversos princípios constitucionais, incluindo a dignidade da pessoa humana, a segurança sanitária, a eficiência administrativa e a própria efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além disso, sua disseminação pode implicar responsabilização nas esferas cível, administrativa e, em casos específicos, penal — sobretudo quando se verifica dolo, intenção de causar dano ou criação deliberada de risco coletivo.

Nesse cenário, o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde e dos órgãos de controle, tem o dever de adotar estratégias integradas de enfrentamento à desinformação. Tais estratégias incluem:

• educação midiática e qualificação da comunicação pública;

• protocolos de informação baseada em evidências;

• fortalecimento das redes oficiais de divulgação científica;

• mecanismos de resposta rápida a conteúdos enganosos;

• articulação interinstitucional entre saúde, justiça, educação e tecnologia.

A proteção da saúde, portanto, passa pela proteção da verdade científica. Em um ambiente comunicacional saturado, a informação segura torna-se um determinante social de saúde, e o combate à desinformação emerge como política pública indispensável para salvaguardar vidas, reduzir danos e garantir que decisões individuais sejam tomadas com base em critérios racionais e dados confiáveis.

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Elaine Castelo Branco

Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos de Belém – Defesa da Saúde em Belém – MPPA

Coordenadora Adjunta do CAO de Direitos Humanos